AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA N.13/2026. – Prefeitura Municipal de Bonito
Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa responsável por realizar análises técnicas, classificatórias e emissão de pareceres conclusivos acerca de propostas de projetos culturais inscritos em Edital Municipal de Chamamento Público nº 015 de 18 de março de 2026 e Edital Municipal de Chamamento Público nº 016 de 18 de março de 2026 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (anexo) de financiamento cultural promovidos pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 46/2026
FAVORECIDO: LUCAS OLIVEIRA DE JESUS
CNPJ nº 47.565.677/0001-30
VALOR: R$ 2.987,35 (dois mil novecentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos).
PRAZO: 12 (doze) meses.
Bonito-MS, 28 de maio de 2026
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.